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Lei de Direitos Autorais
Garante os direitos de autores sobre seu trabalho e define os tipos de obras protegidas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm
Lei do Inquilinato
Íntegra da Lei nº 8.245, promulgada em outubro de 1991.
http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/legislacao/inquilin.htm
Novo Código Civil
Íntegra da Lei nº 10.406, que instituiu o novo Código Civil no país.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm