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Sites recomendados: Legislação
- Legislação Tributária de Florianópolis
- Decretos, leis, normas complementares e dispositivos legais.
- http://www.florianopolis.sc.gov.br/prefeitura/legislacao_tributaria/index.htm
- Legislação Tributária de Recife
- Código tributário, legislação complementar e decretos para consulta ou download.
- http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/legislacao/
- Legislação Tributária de Vitória
- Leis, portarias e decretos relativos à legislação tributária da capital capixaba.
- http://www.vitoria.es.gov.br/secretarias/economia/sumario.htm
- Legislação Tributária do Estado do Acre
- Leis, decretos, portarias, leis complementares e instruções normativas.
- http://www.ac.gov.br/sefaz/legisla.html
- Legislação Tributária e Aduaneira
- Busca por assunto ou por ato legal, tributário, aduaneiro ou administrativo. Também informa sobre acordos internacionais.
- http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/default.htm
- Legislação do Estado de Sergipe
- Constituição estadual de Sergipe. Pesquisa por ano, número da lei ou data.
- http://www.al.se.gov.br/legislacao_estadual.asp
- Legislação do Estado de São Paulo
- Decretos, leis, estatutos, leis complementares e sistema de buscas.
- http://www.legislacao.sp.gov.br/
- Legislação do Estado do Mato Grosso
- Regimentos, projetos de lei, legislação estadual, manuais e instruções normativas.
- http://www.mt.gov.br/conteudo.php?cnt_id=4&PHPSESSID=4923378cfef494d6e674310b1be36ea0
- Lei Eleitoral
- Regras para coligações, registro de candidatos, propaganda eleitoral e fiscalização de votações.
- http://www.senado.gov.br/web/codigos/eleitoral/httoc.htm
- Lei Pelé
- Dispõe sobre a atividade esportiva no Brasil. Íntegra da Lei nº 9.615 e decretos.
- http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9615consol.htm