Categorias de sites recomenados
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Sites recomendados: Legislação
- Código de Propriedade Industrial
- Registro de desenhos industriais, patentes, direitos sobre marcas e crimes contra a propriedade industrial.
- http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9279.htm
- Código de Trânsito Brasileiro
- Íntegra para consulta e download, portarias, deliberações e resoluções.
- http://www.denatran.gov.br/Legislacao.htm
- Estatuto do Idoso
- Regula os direitos assegurados às pessoas com 60 anos ou mais.
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
- Global Legal Information Network
- O maior sistema integrado de banco de dados legislativos do mundo permite consutlar leis, jurisprudências e doutrinas de 52 países, incluído o Brasil.
- http://www.glin.gov
- Legislação Educacional
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e legislação específica sobre educação fundamental, superior, profissional, especial e à distância.
- http://www.mec.gov.br/legis/default.shtm
- Legislação Estadual - Governo do Paraná
- Leis, resoluções, decretos, sistema de buscas e links para sites relacionados.
- http://www.pr.gov.br/casacivil/legislacao2.shtml
- Legislação Estadual de Pernambuco
- Constituição estadual, atas, decretos, leis complementares e sistema de buscas.
- http://legis.alepe.pe.gov.br/
- Legislação Federal do Brasil
- Constituição, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, códigos e projetos de lei.
- http://www.planalto.gov.br/legisla.htm
- Legislação Municipal de Belo Horizonte
- Pesquisa de leis, acórdãos, decretos e projetos de lei por palavra-chave.
- http://www.pbh.gov.br/siga/procuradoria/pgmlegis.htm
- Legislação Municipal de São Paulo
- Pesquisa de leis, decretos, acórdãos, editais, ofícios, projetos de leis, resoluções e comunicados por assunto ou número.
- http://www.prefeitura.sp.gov.br/servicos/cidadaos/cidadania/leis_municipais/index.php