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Sites recomendados: Legislação

Consolidação das Leis Trabalhistas
Íntegra da CLT para consulta on line, com atualizações.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
Constituição da República Federativa do Brasil
Íntegra da Constituição Federal e relação de emendas constitucionais, organizadas em ordem cronológica.
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/
Código Brasileiro de Telecomunicações
Serviços de telecomunicações, infrações, penalidades e determinações sobre taxas e tarifas.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L4117.htm
Código Florestal
Redação original e links para Medidas Provisórias relacionadas.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm
Código Penal
Texto legal na íntegra e legenda para os dispositivos alterados, revogados e incluídos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
Código Penal Militar
Crimes e penas previstas, aplicações da lei penal militar e disposições finais. Texto completo, sumário e pesquisa livre.
http://www.stm.gov.br/pesquisa/pesquisa_cpm.php
Código Tributário Nacional
Sistema tributário nacional, impostos, exportação e importação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm
Código de Defesa do Consumidor
Íntegra da lei. Redação original e dispositivos alterados, revogados e incluídos.
http://www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao/cdc.htm
Código de Processo Civil
Lei nº 5.869 na íntegra e dispositivos alterados, revogados e incluídos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm
Código de Processo Penal
Íntegra do decreto-lei nº 3.689 e dispositivos alterados, revogados e incluídos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm